( ) É classificado como seguro de pessoa, e a incidência do imposto de renda ocorre apenas sobre os rendimentos. ( ) Os participantes que utilizam o modelo completo de declaração do IR podem deduzir as contribuições do respectivo exercício, no …Aqueles que possuem previdência privada ou complementar podem deduzir do IR até 12% do valor total de investimentos feitos ao longo do ano-calendário (anterior ao de declaração). Essas regras também servem ao Fundo de aposentadoria programada individual (Fapi). 4. …Limitada a R$ 3.561,50 por ano e sem direito a parcela mensal, a dedução de gastos com educação exige cuidados com a junção de documentos e com o …IRPF 2020: Despesas médicas podem ser abatidas integralmente, mas não são todas; veja quais. Na hora de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o contribuinte tem a possibilidade de abater valores que tenha desembolsado com despesas médicas – seus e de seus dependentes. O abatimento do valor é integral, ao contrário do que ...Funcionamento do imposto diferido. O Imposto de Renda é aplicado sobre determinadas operações ou investimentos que resultem em lucros para a empresa. Por sua vez, estes podem vir do ativo imobilizado tais como os imóveis ou equipamentos. Além disso, a venda é fracionada em parcelas que podem ser pagas por mais de um ano.As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada ...Os gastos com tal classificação não podem ser deduzidos no Imposto de Renda no período em que foram despendidos. Isso só acontece, aos poucos, quando o item começa a depreciar. Já em relação ao OPEX, a modalidade envolve despesas necessárias para a continuidade das operações.Valor mínimo para Ativo Imobilizado. A Lei 12.973/201, em seu artigo 15, determina que "o custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e tangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano.O Decreto nº 10.854, publicado em 11 de novembro deste ano, além de introduzir no ordenamento nova regulamentação para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), promoveu alteração no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18 – RIR), para limitar os valores passíveis de dedução do IRPJ em relação ao auxílio alimentação.Quando vender o imóvel precisará pagar o imposto sobre a diferença entre o que ele valia e por quanto vendeu. Assim, se decide vender o imóvel por R$ 1 milhão, em vez de pagar um imposto de 15% de ganho na alienação do bem sobre a diferença de R$ 500 mil pagará sobre a diferença de R$ 250 mil - caso tenha incorporado o valor da reforma ao bem na declaração de IR.Gastos com óculos e lentes de contato, mesmo que tenham sido comprados com receita médica, não podem ser abatidos do Imposto de Renda. Lentes intraoculares, como as usadas em cirurgias de catarata, podem ser deduzidas se estiverem incluídas na conta do hospital Acupuntura – DependeArt. 18. As pessoas físicas portadoras de visto permanente que, no curso do ano-calendário, transferirem residência para o território nacional e, nesse mesmo ano, iniciarem a percepção de rendimentos tributáveis de acordo com a legislação em vigor, estão sujeitas ao imposto, como residentes ou domiciliadas no País em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data …A despesa com equipamentos para portadores de condições especiais, como cadeira de rodas, pode ser abatida do Imposto de Renda. Basta ter a comprovação do gasto.Para tanto, utilizaremos como base de estudo o artigo 22 da Lei nº 9.249/1995, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018 e a Instrução Normativa SRF nº 11/1996, que atualmente dispõe sobre a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Ju (...) Roteiro de Procedimentos atualizado em: 20/12/2021.Antes de declarar o Imposto de Renda é preciso organizar a papelada, ou seja, os recibos e comprovantes de despesas que podem ser deduzidas do cálculo e que podem elevar o imposto a restituir. É importante que essas despesas possam ser comprovadas para a Receita Federal, caso ela solicite. "Principalmente os comprovantes relacionados à saúde, já que a …Os planos no modelo PGBL (plano gerador de benefício livre), podem ser deduzidos do imposto de renda, no total de até 12% dos rendimentos tributáveis do ano. Prioridade na restituição do imposto de renda. As restituições do imposto de renda são sempre feitas pela ordem de entrega, ou seja, quem entrega primeiro recebe primeiro.A empresa também conta com a isenção dos encargos, mas os valores não podem ser deduzidos do Imposto de Renda. Benefícios incluídos no PAT Para obter a isenção fiscal mediante o programa alimentar do governo, há uma lista de benefícios que podem ser concedidos pelas empresas.A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda fase da reforma tributária, será enviada ao Senado. De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).(Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989) (Vide RSF nº 01, de 2017) § 3º.Dedução com cadeira de rodas Os gastos com equipamentos para pessoas com condições especiais – aqui, especificamente cadeirantes – podem ser abatidos do Imposto de Renda. Como dito anteriormente, é necessário o comprovante de gasto basta para conseguir a dedução. Plano de saúdeAs pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda têm como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elasVII – os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes ...Imposto de Renda 2018: Entenda como declarar as despesas médicas. Os contribuintes que optarem pelo modelo completa, e não simplificado, da declaração de Imposto de Renda 2018 poderão deduzir ...Na hora de declarar o Imposto de Renda 2013, é preciso ficar atento aos tipos de despesa que podem ser deduzidos para pagar menos imposto. Gastos com educaçãConfira o que pode ser deduzido de seu Imposto de Renda. Se você está preparando sua Declaração de Imposto de Renda e ainda tem dúvidas com relação às deduções, verifique abaixo a relação das despesas que teve em 2022 e que podem ser deduzidas no imposto que você teria a pagar em 2022:. 1. Reformas de imóvel. Se você fez …Uns, com desgaste mais ou menos significativo do que outros". Diante disso, podemos concluir que os equipamentos que podem ser deduzidos da base de cálculo da retenção previdenciária, ou seja, os NÃO manuais, são aqueles que dependem de alguma fonte de energia além daquela desprendida pelo homem. Assim, não somente tratores ...Confira o que pode ser deduzido de seu Imposto de Renda. Se você está preparando sua Declaração de Imposto de Renda e ainda tem dúvidas com relação às deduções, verifique abaixo a relação das despesas que teve em 2022 e que podem ser deduzidas no imposto que você teria a pagar em 2022:. 1. Reformas de imóvel. Se você fez melhorias e reformas num …Você sabia que pode deduzir do imposto de renda a compra de próteses e equipamentos ortopédicos? Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, os gastos com aparelhos ortopédicos, podem ser deduzidos na declaração de Imposto de Renda como despesa médica, desde que comprovada com receituário médico e que a Nota Fiscal tenha sido …Desde que homologada pelo STF. Filhos que recebem Pensão Alimentícia podem ser dependentes de quem paga a respectiva pensão * vide nota 1. Não . Filho que nasce e morre no ano - *vide nota 2. Sim. Observar o limite anual por dependente. Filho Universitário que completou 25 anos no ano-calendário da declaração. Sim. Observar o limite ...A restituição do Imposto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo Imposto não foi recebido de terceiro. Parágrafo único. O terceiro, que faça prova de haver pago o Imposto ao contribuinte nos termos deste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição. Art. 33.As despesas escrituradas em livro caixa podem ser utilizadas como dedução na base de cálculo do Imposto de Renda, pelos contribuintes que receberem rendimentos do trabalho não-assalariado (autônomos), inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, e os leiloeiros.Empregador consultou o Fisco sobre a tributação incidente sobre programa que pretende instituir para incentivar seus funcionários a realizarem doações a fundos como, por exemplo, os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, cujos valores doados podem ser deduzidos do imposto de renda devidos por seus empregados.Embora sejam considerados cursos livres (portanto, não dedutíveis do Imposto de Renda), os cursos de atualização podem ser deduzidos em situações especiais para contribuintes que recolhem o ...Obrigado Samira! Texto muito elucidativo. Deu-me subsídios para concluir ser inconstitucional a alíquota de 40% de IPI sobre artigos de Bilhar e seus acessórios, já que esta alíquota fere os Princípio da Isonomia e da Capacidade Contributiva, se compararmos com a alíquota de 20% que incide sobre todos os outros artigos esportivos, inclusive, só para citar um exemplo, …